Os ACS vinculados ao Estado do Ceará, filiados ao Sindsaúde, já acumulam 94 decisões em que a justiça reconhece, em primeira instância, o direito ao retroativo do piso salarial. Nestas decisões, a Justiça condena o Estado do Ceará a pagar valores que variam de R$2.000,00 a R$ 3.000,00. O Estado pode recorrer da decisão uma única vez.
A Lei Federal 12.994 instituiu em junho de 2014 o piso salarial dos ACS e ACE em R$ 1.014,00. O Estado do Ceará só passou a pagar a partir de janeiro de 2015. Por isto, a assessoria jurídica do Sindsaúde ingressou na Justiça com mais de 500 ações, somente nos últimos dois meses.
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ACS ainda podem ingressar com ação cobrando retroativo
Quem ainda não está cobrando na Justiça o retroativo do piso, ainda pode se filiar ao Sindsaúde, caso ainda não seja sócio, e ingressar com ação, sem custo, através da assessoria jurídica da entidade. Para isso, basta preencher procuração e declaração que você acessa AQUI e enviar para a Assessoria Jurídica do Sindsaúde através do email juridico.sindsaude.ceara@gmail.com, juntamente com cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, contracheques de junho de 2014 a abril de 2015.
Para mais informações, entrar em contato com o setor jurídico do Sindsaúde pelos fones: (85)3255-4577 e 9-8974-0898(Whatsapp).
