O Sindsaúde Ceará apresentou, nesta sexta-feira (13/12), denúncia à Promotoria de Justiça de Pindoretama. A denúncia trata sobre a seleção que está em andamento para contratação temporária de vários profissionais, entre os quais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A atual gestão tem feito sucessivamente seleções temporárias, tornando em regra o que deveria ser exceção.
No caso dos ACS e ACE, a Lei 11.350/2006, proíbe, expressamente, a seleção temporária para contratação destes profissionais. A prefeitura de Pindoretama precisa fazer concurso público ou seleção pública, com prova ou com prova e títulos, para contratação de ACS e ACE.
Com as constantes seleções, a prefeitura abre espaço para todo de tipo apadrinhamento. A seleção que tem inscrição prevista para o dia 17/12 é só um faz-de-conta. Nem prova tem. Só entrevista e análise de currículo.
Lógico que se trata de presente de Papai Noel e não de seleção séria. Na denúncia (clique AQUI pra ver), o sindicato pede que o Ministério Publico emita recomendação para suspensão da seleção temporária e, consequentemente, seja feito um processo seletivo como previsto na Lei 11.350/2006, ou seja, seleção pública com todos os requisitos legais, com provas ou com provas e títulos, sendo para contratação definitiva.
Chega de maracutaia!
