O SindSaúde Ceará entrou com uma Ação Coletiva contra a Davita Mondubim devido à prática ilegal de descontar sobre o complemento do piso salarial da enfermagem que cada empregado recebe, valores referentes ao FGTS e à contribuição previdenciária (INSS) da cota patronal. Com isso, os trabalhadores estavam sendo prejudicados, assumindo despesas que, por lei, são de responsabilidade da empresa.
Diante desses descontos abusivos, o SindSaúde solicitou à Justiça, com caráter de urgência, que a Davita Mondubim cessasse imediatamente os abatimentos sobre a Assistência Financeira Complementar paga pela Secretaria de Saúde de Fortaleza, destinada a garantir o Piso Nacional da Enfermagem. Além disso, a ação pede que a empresa seja responsabilizada pelo pagamento integral do FGTS devido sobre essa Assistência.
A Justiça concedeu tutela antecipada favorável ao SindSaúde e aos trabalhadores, determinando de forma imediata que a Davita Mondubim interrompa os descontos indevidos, mesmo antes da conclusão do processo e independente de recursos apresentados pela empresa.
Demais empresas:
Para outras empresas que continuam praticando descontos indevidos no complemento do Piso Nacional da Enfermagem, o SindSaúde tomará as medidas legais necessárias, entrando com novas ações para impedir essa prática, já que esses encargos são de responsabilidade do empregador.
O que devem fazer as pessoas que foram demitidas?:
Quem foi demitido nos últimos 2 anos ou quem for demitido e trabalha em empresas prestadoras de serviços para órgãos públicos ou em hospitais filantrópicos deve procurar a assessoria jurídica do Sindsaúde, no horário comercial ou pelo WhatsApp (85) 9.8974-0898
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