No final do ano passado, os funcionários do INTS (Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde) que trabalhavam em unidades de saúde de Caucaia foram demitidos. Porém, a Prefeitura de Caucaia e o INTS não pagaram corretamente as verbas rescisórias. Apesar de várias reuniões e audiências de mediação, inclusive no Ministério Público do Trabalho (MPT), não houve acordo, pois a Prefeitura e o INTS queriam pagar apenas parte das verbas e de forma parcelada.
Sem concordar com o sindicato, o INTS ofereceu aos trabalhadores um acordo individual ruim, com pagamentos parcelados das rescisões, que frequentemente eram feitos com atraso. Até hoje, o INTS ainda deve aos trabalhadores.
Agora, o sindicato está acionando a Justiça do Trabalho para:
• Cobrar as multas pelos atrasos no pagamento das rescisões;
• Exigir as diferenças nas verbas rescisórias, que foram calculadas sem incluir o complemento do piso salarial da enfermagem;
• Cobrar as diferenças do piso salarial referentes ao período em que a Lei 14.434/2022 estava em vigor (de 5/08 a 4/09/2022).
Para entrar com a ação, siga os passos abaixo:
• Imprima, preencha e assine a procuração e declaração
Clique aqui e acesse a declaração
Clique aqui e acesse a procuração
• Envie em PDF, pelo WhatsApp (85 98974-0898), os seguintes documentos:
* Contrato de parcelamento das verbas rescisórias assinado com o INTS;
* Carteira de trabalho digital;
* Extrato analítico do FGTS;
* RG;
* Contracheques de 2023/2024, incluindo os do repasse do piso salarial;
* Termo de rescisão do contrato de trabalho.
Para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, o Sindsaúde continuará firme na luta por justiça, exigindo o pagamento integral das verbas rescisórias e das diferenças salariais. Unidos, vamos cobrar o que é de direito e assegurar que nenhum trabalhador seja prejudicado.
