A proposta de Lei Orçamentária, encaminhada pelo prefeito, não contemplava os profissionais da enfermagem por não conter previsão para o pagamento do piso da categoria.
Num ato de bravura e compromisso com os trabalhadores da saúde, a maioria dos vereadores de Itapiúna, a 110 km de Fortaleza, rejeitou nesta quinta-feira, 27/10, a Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
O PLO, encaminhado pelo prefeito Dario Coelho, foi rejeitado porque não previa recursos específicos para garantir o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, que são servidores públicos. A proposta orçamentária, submetida à Câmara Municipal, não observou o que determina o Art. 198, § 13º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 124/2022, que estabelece o seguinte:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.”
O Sindsaúde agradece a Câmara Municipal de Itapiúna pelo gesto de independência e compromisso com a classe que se desdobrou durante a pandemia, especialmente os vereadores Francisco Helano, José Joel, Iara Mara, Aberlardo Sousa e Telvane, que honraram seus mandatos e tiveram a coragem de rejeitar a Proposta de Lei Orçamentária, que tornaria inviável o pagamento do piso salarial dos servidores públicos da enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras), em 2023. “Precisamos que outras Câmaras Municipais sigam esse exemplo e façam o mesmo, valorizando os profissionais da enfermagem e só aprovando orçamentos que garantam o pagamento do piso dessa categoria, que tanto lutou para conquistar a Lei 14.434, do piso da enfermagem” – afirmou o diretor do Sindsaúde, Quintino Neto.
