O Sindsaúde Ceará notificou na manhã desta terça-feira, 16/08, a empresa Imune Vacinas, que funciona no Shopping Iguatemi, pedindo que a mesma pare de impor aos profissionais da enfermagem a mudança de função para burlar o pagamento do piso da categoria, previsto na Lei 14.434 de 2022.
A empresa está obrigando técnicas de enfermagem a assinarem um termo de concordância, aceitando mudar de função para vendedora, evitando assim a obrigatoriedade do pagamento do piso da categoria, que passou a ser de R$ 3.325,00.
O assessor jurídico do Sindsaúde, Vianey Martins, explica que essa atitude da empresa fere as disposições contidas nas Lei Nº 7.498/1986 e 14.434/2022. “Mesmo com a assinatura desse termo de concordância dos empregados, essa prática da Empresa Imune Vacinas continua sendo ilícita” – explica Vianey. E continua: “A mudança que prejudique o empregado, mesmo que com seu consentimento, não pode ser feita, segundo o artigo 468, da CLT”.
Ao todo, são cerca de 30 empregados prejudicados, nas cinco filiais da empresa, em Fortaleza. Os empregados que não aceitam mudar de função já estão sendo demitidos.
O Sindsaúde Ceará já encaminhou denúncia ao MPT e ao Coren Ceará. A(o) profissional da enfermagem do nível médio que se sentir prejudicado pode fazer a sua denúncia ao Sindsaúde Ceará.
Piso nacional da enfermagem é lei!
Se o patrão não pagar o piso, denuncie!
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Por email: denuncie.enfermagem2022@gmail.com
